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A Lei Kandir e a quebra do princípio devolutivo da Cota-Parte do ICMS no Pará

A Lei Complementar nº 87/96 denominada “Lei Kandir” combinada com a Lei Complementar nº 63/90 alteram drasticamente o princípio devolutivo da cota-parte do ICMS no Pará, causando graves distorções na distribuição de recursos entre os municípios do Estado. No que se refere a montante de recursos transferidos, a cota-parte do ICMS é a mais importante

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