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Jacareacanga discute a Política Municipal de Recursos Hídricos

A prefeitura Municipal de Jacareacanga está estudando enviar à Câmara Municipal um projeto de lei visando criar a Política Municipal de Recursos Hídricos, integrada a Política Estadual e Nacional de Recursos Hídricos nos termos do art. 23, XI da Constituição Federal de 1988, que estabelece: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:”

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