Vereadores de Jacareacanga aprovam novo Código Tributário e de Obras

A Câmara Municipal de Jacareacanga aprovou nesta sexta-feira (15/12) os Projetos de Lei do Novo Código Tributário Municipal (CTM) e de Obras do Município.Estas normas compõe o novo marco legal municipal que está sendo preparado para induzir o desenvolvimento local, especialmente em decorrência da implantação da Usina Hidrelétrica (UHE) de Teles Pires e São Manuel, bem como, das atividades econômicas que estão sendo potencializadas na região.

O novo CTM, além de definir uma política tributária mais justa e adequada ao padrão econômico da cidade, introduz regras que permitem regulamentar a Lei Federal nº 157/2016, que estabelece a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) no local da prestação para plano de saúde, cartão de crédito, leasing, para plataformas de streaming de vídeo e de áudio, possibilitando a cobrança do ISS dos serviços Netflix e Spotify, dentre outros.

O Novo Código de Obras visa instituir normas para a elaboração de projetos e para a construção de edificações residenciais, não residenciais e mistas, buscando garantir a preservação da qualidade da paisagem da Cidade e das suas edificações. Dispõe, também, sobre obras públicas ou privadas de demolição, reforma, transformação de uso, modificação e construções em geral.

Um dos mais importantes princípios deste Código é a simplificação das regras para se construir no Município, unificando e atualizando um conjunto de normas em um único texto, estabelecendo as diretrizes para as diversas tipologias de edificação, que se encontravam desatualizadas e inadequadas para realidade atual do Município, o que se tornou um entrave, na medida em que as regras do Código de Obras atual não acompanharam as normas instituídas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Busca-se com isto, facilitar a assimilação e os procedimentos para a elaboração dos projetos de edificações da Cidade.

O Prefeito do município Raimundo Batista Santiagose manifesta sobre a aprovação dos projetos de leis: “Agradeçoao poder legislativo municipal pela aprovação dos projetos de leis que são de fundamental importância, por um lado,pela necessidade da adequação da política tributária municipal para viabilizar o financiamento dos serviços públicos municipais, e por outro, pela necessidade de estabelecer regras mais adequadas para construção de obras no município visando um melhor planejamento urbano da cidade”.

Aempresa Desenvolve participou da elaboração dos projetos de leis em conjunto com os servidores públicos e inicia a adequação da plataforma digital visando a implantação das novas leis municipais. Para Jó Bezerra Sales da Desenvolve “Em relação ao novo CTM o objetivo é implantar uma nova política tributária municipal combinando justiça fiscal e tributária, sustentabilidade financeira e desenvolvimento local. Com relação ao novo Código de Obras o objetivo é estimular o desenvolvimento urbano com inclusão social para as gerações atuais e futuras do município”.

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