Anteprojetos do Código de Obras e do Código de Posturas são debatidos em Parauapebas

Os Códigos visam inovar e normatizar o desenvolvimento do município, e foram apresentados em audiências públicas durante programação da Semana da Desburocratização do Ambiente de Negócio de Parauapebas .

Dois anteprojetos de lei, referentes a Código de Obras e Código de Posturas de Parauapebas – PA foram apresentados em audiências públicas, no auditório do Centro Universitário de Parauapebas (CEUP), no dia 17 de setembro. Os anteprojetos visam inovar e normatizar o desenvolvimento do município, e foram apresentados durante a programação da Semana da Desburocratização do Ambiente de Negócio de Parauapebas – Pa, realizada em setembro deste ano.

As audiências são incorporadas aos procedimentos de modernização e desburocratização dos processos de abertura de empresas por meio da multiplataforma “Empresa Digital”, lançada no dia 19 de setembro de 2019. Esta nova tecnologia simplifica o processo de licenciamento de empresas, por meio de protocolo digital único, eliminando os deslocamentos físicos dos empresários entre as secretarias municipais e demais órgãos de licenciamento e registro de empresas. Integrada em tempo real à Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) e ao Sistema Integrador Pará da Junta Comercial do Estado do Pará (REGIN/JUCEPA), viabiliza a unicidade digital do processo de registro dos atos constitutivos e o processo de licenciamento municipal das atividades econômicas. Com a apresentação dos Códigos de Obras e Posturas, o objetivo das audiências é criar um canal democrático de debate entre autoridades, servidores municipais e sociedade.

Reunindo cerca 100 pessoas, dentre as quais são autoridades, secretários municipais e sociedade, as audiências públicas iniciaram após a fala das autoridades convidadas para compor a mesa de abertura: Daniel Barroso (Diretor da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMURB), Selma (Representante do Gabinete da Prefeitura / Secretaria da SEMURB) e Pedro Alcântara (Consultor Jurídico da Desenvolve), que argumentaram sobre a importância do processo de fiscalização e acerca das taxas e multas regulamentadas pelos Códigos.

A arquiteta urbanista e coordenadora de projetos da Desenvolve, Ana Carolina Melo, apresentou o anteprojeto do Código de Obras, enfatizando questões como o processo de licenciamento, normas de elaboração de projeto, execução da obra e diretrizes que perpassam todo o texto do Código de Obras, tais como acessibilidade, meio ambiente, simplificação e atendimento às normas técnicas vigentes.

Segundo Melo, as audiências públicas sobre o código de obras e código de posturas são um marco para o município de Parauapebas. O Código de Obras, elaborado pela primeira vez, passa a instituir diretrizes claras para construção, licenciamento e fiscalização de obras, além de prever regras para a regularização de empreendimentos, que hoje constitui uma das maiores demandas do município. “Os novos códigos foram elaborados a partir de quatro diretrizes fundamentais: clareza, acessibilidade, simplificação e, especialmente, integração entre os instrumentos urbanísticos e jurídicos vigentes ou que serão implementados nos próximos meses no município. A revisão do Código de Posturas e o novo Código de Obras, neste sentido, faz parte de uma ação integrada para articulação das diretrizes urbanísticas às políticas de saúde, meio ambiente e demais áreas de afins”, explica.

O Código de Posturas, apresentado por Ravy Bassalo, arquiteto e urbanista da Desenvolve, consolida uma gama de normas que instruem e regulam o uso do espaço urbano. Dentre outros aspectos, versa sobre a utilização de passeios, a instalação de mobiliário urbano, o exercício de atividades profissionais em espaços públicos, a realização de eventos e instalação de faixas e cartazes de publicidade em locais públicos são alguns dos itens que compõem esse instrumento municipal.

“A audiência pública, enquanto espaço de debate, se estabelece como um componente participativo para representantes de diferentes áreas neste, proporcionando o aprofundamento das discussões e consequentemente moldando um código democrático, coeso e em conformidade com os anseios da sociedade. Essa representatividade, inevitavelmente, gera reflexos positivos no resultado do documento”, comenta Ravy.

Segundo o arquiteto e urbanista, o Código de Obras representa para o município de Parauapebas um avanço importante na atualização das normativas reguladoras, visto que o ultimo código era de 2004, ou seja, com o marco de 15 anos sem atualização. “Para a sociedade o instrumento representa uma excelente possibilidade de melhorar o ambiente urbano, visando uma cidade mais acessível, limpa, segura e democrática. É importante que o Código de Posturas seja compreendido como uma ferramenta educativa, ao invés de punitiva, estabelecendo um pacto entre o estado e os cidadãos para continuar caminhando no sentido de qualificar o município”, explica.

Para Daniel Barros, diretor do departamento de Diretoria Técnica da SEMURB, avalia como positiva a discussão dos Códigos perante a população, constituindo um espaço de diálogo e trocas mútuas. “Precisamos refletir sobre a importânica do debate do Código de Obras e do Código de Posturas para o município de Parauapebas, pois estes são códigos de conduta e de uso benéfico para o município. Como pretendemos desenvolver o município de forma humana, o Código de Obras nos apresenta como fazer as edificações serem mais acessíveis e o Código de Posturas nos mostra, de uma forma geral, como devemos usar todas as utilidades públicas e passeios públicos. As audiências são o melhor momento para debatermos estas diretrizes e usos para o bom desenvolvimento do município juntamente com a população”, comenta.

Após a apresentação dos Códigos, houve abertura para o debate público, onde foram feitas perguntas sobre a aplicação de normas técnicas e penalidades à loteamentos irregulares, regularização fundiária, a questão de pavimentação e calçamento em bairros da cidade (bairro cidade jardim), além de dúvidas sobre a dimensão das vagas de estacionamento.

Os anteprojetos do Código de Obras e do Código de Posturas serão enviados para a Câmara Municipal de Parauapebas, com o intuito de serem sancionados até o final deste ano.

Empresa Digital

 Projetada e desenvolvida pela startup Desenvolve, “Empresa Digital” é uma tecnologia de governança pública digital que simplifica o processo de licenciamento de empresas, por meio de protocolo digital único, eliminando os deslocamentos físicos dos empresários entre as secretarias municipais e demais órgãos de licenciamento e registro de empresas. Integrada em tempo real à Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) e ao Sistema Integrador Pará da Junta Comercial do Estado do Pará (REGIN/JUCEPA), viabiliza a unicidade digital do processo de registro dos atos constitutivos e o processo de licenciamento municipal das atividades econômicas.

“Empresa Digital” surge como solução concreta e definitiva para desburocratizar o processo de abertura de empresas visando melhorar o ambiente de negócios no Pará e no Brasil. Nasceu a partir de um criterioso diagnóstico realizado para mapear os pontos críticos do fluxo integral do processo de licenciamento, abertura, alteração de dados cadastrais, renovações anuais e baixa de empresas no Brasil, analisando o desenho atual dos fluxos processuais nos órgãos de registros, órgãos licenciadores e fazendas públicas municipais, estaduais e federal.

Esse diagnóstico apontou que a solução definitiva para o problema passa necessariamente pela tomada de decisão dos gestores públicos brasileiros para atuarem, de forma integrada e com ações interligadas entre si: (i) na construção de um novo marco regulatório municipal; (ii) introdução de novas práticas de gestão pública, e (iii) o uso intensivo de modernas tecnologias de informação e comunicação, visando desburocratizar e simplificar a relação dos empreendedores com os órgãos de licenciamento e registro de empresas no Brasil.

O aplicativo está parametrizado com as regras jurídicas do Decreto Municipal nº 1.200/2019, que regulamentou a Medida Provisória nº 881/2019 e Resolução CGSIM nº 51/2019, as quais estabelecem o conceito, os critérios e a classificação das atividades de Baixo e Alto Risco no Brasil. Como base nestas normais devidamente parametrizadas, o aplicativo  realiza a tramitação dos processos em meio digital, possibilitando a entrega aos empreendedores brasileiros de serviços digitais de licenciamento urbanístico, ambiental e sanitário de forma fácil, rápida e segura.

Para acessar os serviços da Plataforma Empresa Digital de Parauapebas – PA, basta consultar o site parauapebas.desenvolvecidade.com.br/empresadigital ou fazer o download do aplicativo “Empresa Digital” nas lojas Google Play para Android e App Store para iOS.  

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