A CAPACITAÇÃO TÉCNICA FEZ PARTE DA PROGRAMAÇÃO DA SEMANA DA DESBUROCRATIZAÇÃO DO AMBIENTE DE NEGÓCIO DE PARAUAPEBAS – PA: Servidores municipais participaram de cursos de capacitação sobre o uso da multiplataforma Empresa Digital, que visa desburocratizar o licenciamento urbanístico, ambiental, sanitário e tributário municipal.
Consultores da Desenvolve ofereceram capacitação para servidores da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), Secretaria Municipal de Meio-Ambiente (SEMMA) e Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMURB) de Parauapebas – PA, sobre o funcionamento da multiplataforma Empresa Digital, que será lançada no dia 19 de setembro no município. Esta tecnologia surge como solução concreta e definitiva para desburocratizar os processos de abertura, alteração, renovação e baixa das empresas, visando melhorar o ambiente de negócios no Pará e no Brasil.
Além da introdução à multiplataforma Empresa Digital, foram apresentados e debatidas as Bases Legais para desburocratização no Brasil: MP 881/2019 – Liberdade Econômica (remetida à sanção presidencial) e Resolução CGSIM n° 51/2019, as quais estabelecem o conceito, os critérios e a classificação das atividades de Baixo e Alto Risco no Brasil. Com base nestas normas, a multiplataforma realiza a tramitação dos processos em meio digital, possibilitando a tecnologia de entrega aos empreendedores brasileiros de serviços de licenciamento urbanístico, ambiental e sanitário de forma fácil, rápida e segura. Aspectos como a automatização da viabilidade, licenciamento de baixo risco A, licenciamento de baixo risco B, alto risco, bem como a alteração cadastral, renovações de licenças municipais, fluxos processuais e procedimentos internos de cada secretaria em específico também foram discutidos durante a capacitação.
A Empresa Digital está configurada com as regras jurídicas do Decreto Municipal n° 1.200/2019, que regulamentou a MP n° 881/2019 e Resolução CGSIM n° 51/2019, as quais estabelecem o conceito, os critérios e a classificação das atividades de Baixo e Alto Risco no Brasil. Com base nestas normais devidamente parametrizadas, o aplicativo realiza a tramitação dos processos em meio digital, possibilitando a entrega aos empreendedores brasileiros de serviços digitais de licenciamento urbanístico, ambiental e sanitário de forma fácil, rápida e segura.
Para o diretor-executivo da Desenvolve, Jó Sales, as capacitações técnicas aos servidores públicos são essenciais ao processo de implantação bem sucedida da plataforma Empresa Digital.
“Hoje realizamos a capacitações técnicas aos servidores da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), Secretaria Municipal de Meio-Ambiente (SEMMA) e Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMURB) de Parauapebas, debatendo a MP n° 881 e Resolução CGSIM n° 51/2019 e suas repercussões no licenciamento municipal, bem como, os fluxos dos processos digitais do licenciamento de baixo risco A, baixo risco B e alto risco sanitário, ambiental e urbanístico utilizando a plataforma Empresa Digital, além das audiências públicas para discutir com a sociedade os códigos de obras, posturas e sanitário do município”, explica.
O diretor de Arrecadação de Tributos Municipais de Parauapebas, Anízio Teixeira, comentou que o procedimento de capacitação é fundamental para a qualificação do servidor municipal, que proporciona ainda uma visualização do panorama geral do processo de abertura de empresas dentre as secretarias. “Com a implementação da multiplataforma Empresa Digital, bem como a capacitação dos servidores, tem-se um panorama de todas as secretarias envolvidas no processo, dentro da Empresa Digital, que é uma integração total de governo. Quando fazemos isto, colocamos o servidor para visualizar os outros trabalhos que estão sendo desenvolvidos além daquele que é de seu encargo, o que resulta na agilidade do processo. Desta forma, conseguimos dar uma resposta mais imediata para nosso contribuinte e para os empresários”, afirma.
O fiscal sanitário Antônio Soares Souza participou da capacitação voltada para a SEMSA e, para ele, a multiplataforma Empresa Digital facilitará o trabalho dos fiscais.
“Com a implantação da multiplataforma, teremos um acesso mais rápido aos documentos e relatórios que lá estarão inseridos, ou seja, será mais fácil e mais rápido observar e corrigir os erros. Além disso, há também uma agilidade para interagirmos com as outras secretarias que também cumprem o papel de fiscalização, como a SEMURB e a própria Jucepa”, comenta.
Durante os dias 17, 18 e 19 de setembro acontece a “Semana de Lançamento da Plataforma e App Empresa Digital: Desburocratizar para Desenvolver Parauapebas”, em parceria a Junta Comercial do Pará/Federação Nacional das Juntas Comerciais do Brasil (FENAJU), Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Pará (SEBRAE/PA), Conselho Regional de Contabilidade do Pará (CRC/PA) e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará (CBMPA-SSCIP).
O secretário de finanças de Parauapebas, Keniston Braga destaca a importância de investir para ampliar os serviços públicos digitais, em especial, em uma área estratégica para o desenvolvimento do município de Parauapebas. “Esta semana de trabalho com a realização de três audiências públicas para discutir os novos códigos de obras, posturas e vigilância em saúde, além de cursos de qualificação para servidores da SEFAZ, SEMURB, SEMMA e SENSA e para empresários, contadores, engenheiros, arquitetos e demais profissionais, bem como, a realização do evento solene no dia 19/09 com a presença de autoridades do governo federal, estadual e local é uma demonstração do trabalho que estamos fazendo para preparar este município para o desenvolvimento e melhorar a qualidade de vida da nossa gente”, explica Keniston.
Empresa Digital
Projetada e desenvolvida pela startup Desenvolve, “Empresa Digital” é uma tecnologia de governança pública digital que simplifica o processo de licenciamento de empresas, por meio de protocolo digital único, eliminando os deslocamentos físicos dos empresários entre as secretarias municipais e demais órgãos de licenciamento e registro de empresas. Integrada em tempo real à Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) e ao Sistema Integrador Pará da Junta Comercial do Estado do Pará (REGIN/JUCEPA), viabiliza a unicidade digital do processo de registro dos atos constitutivos e o processo de licenciamento municipal das atividades econômicas.
“Empresa Digital” surge como solução concreta e definitiva para desburocratizar o processo de abertura de empresas visando melhorar o ambiente de negócios no Pará e no Brasil.
Nasceu a partir de um criterioso diagnóstico realizado para mapear os pontos críticos do fluxo integral do processo de licenciamento, abertura, alteração de dados cadastrais, renovações anuais e baixa de empresas no Brasil, analisando o desenho atual dos fluxos processuais nos órgãos de registros, órgãos licenciadores e fazendas públicas municipais, estaduais e federal.
Esse diagnóstico apontou que a solução definitiva para o problema passa necessariamente pela tomada de decisão dos gestores públicos brasileiros para atuarem, de forma integrada e com ações interligadas entre si: (i) na construção de um novo marco regulatório municipal; (ii) introdução de novas práticas de gestão pública, e (iii) o uso intensivo de modernas tecnologias de informação e comunicação, visando desburocratizar e simplificar a relação dos empreendedores com os órgãos de licenciamento e registro de empresas no Brasil.
O aplicativo está parametrizado com as regras jurídicas do Decreto Municipal nº 1.200/2019, que regulamentou a Medida Provisória nº 881/2019 e Resolução CGSIM nº 51/2019, as quais estabelecem o conceito, os critérios e a classificação das atividades de Baixo e Alto Risco no Brasil. Como base nestas normais devidamente parametrizadas, o aplicativo realiza a tramitação dos processos em meio digital, possibilitando a entrega aos empreendedores brasileiros de serviços digitais de licenciamento urbanístico, ambiental e sanitário de forma fácil, rápida e segura.
Para acessar os serviços da Plataforma Empresa Digital de Parauapebas – PA, basta consultar o site parauapebas.desenvolvecidade.com.br/empresadigital ou fazer download do aplicativo “Empresa Digital” nas lojas Gloogle Play para Android e App Store para iOS.
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