TERMOS DE USO

A Desenvolve, mantendo o seu compromisso com a transparência, privacidade e segurança das informações e dados transacionados pelos visitantes e usuários dos seus serviços digitais, apresenta os Termos de Uso da Multiplataforma Empresa Digital e Nota Fiscal de Serviço Digital.

Todos os nossos serviços são criados pensando na segurança e proteção das informações originadas, recepcionadas e produzidas em suas plataformas digitais. O objetivo é tornar mais cômoda, rápida e segura a experiência dos empreendedores do Brasil, para que cumpram suas obrigações burocráticas com os municípios brasileiros.

SUMARIO

  1. Apresentação dos Termos de Uso
  2. Atualização dos Termos de Uso
  3. Termos e Condições de Uso Específicos
  4. Acesso a Conteúdo Restrito
  5. Conteúdos Enviados Por Usuários
  6. Envio de Comunicações Pelo Aplicativo
  7. Links Para Sites e Aplicativos de Terceiros
  8. Como Nossas Multiplataformas Digitais Não Devem Ser Utilizadas
  9. Responsabilidades
  10. Dos Direitos Autorais e Propriedade Intelectual
  11. Suspensão de Acesso
  12. Da Rescisão
  13. Da isenção de responsabilidade
  14. Das Disposições Gerais
  15. Legislação e Foro Aplicáveis

 

1. Apresentação dos Termos de Uso

Estes Termos de Uso são aplicáveis a todas as multiplataformas (Sites e Aplicativos) criados e elaborados pela Desenvolve, incluindo os sites e aplicativos institucionais, de produtos e serviços, e redes sociais da empresa.

Ao acessar os Sites e Aplicativos, você expressamente aceita e concorda com as disposições destes Termos de Uso para todas as multiplataformas da Desenvolve. Em função disto, você deve ler atentamente esses Termos de Uso antes de usar os nossos Sites e Aplicativos. Caso você não concorde com os Termos de Uso, você não deve utilizá-los.

2. Atualização dos Termos de Uso

Lembramos que os Termos de Uso, assim como os conteúdos e funcionalidades dos nossos canais de serviços digitais poderão ser atualizados a qualquer momento por razões legais, pelo uso de novas tecnologias e funcionalidades e sempre que a Desenvolve e seus clientes diretos (Governos Municipais, Estaduais e Federal) entenderem que as eventuais alterações são necessárias e não comprometam a proteção, segurança, transparência, ética, isonomia e privacidade dos dados e informações. Continuando a acessar e utilizar nossos Sites e Aplicativos, você concorda com as alterações e atualizações publicadas.

3. Termos e Condições de Uso Específicos

Além desses Termos de Uso e Política de Privacidade, alguns Sites e Aplicativos podem ter serviços e funcionalidades específicos e termos e condições adicionais para a sua utilização. Nesse caso, os termos adicionais estarão disponíveis em referidos Sites e Aplicativos e serão aplicáveis se você usar tais serviços e funcionalidades.

4. Acesso a Conteúdo Restrito

Alguns dos nossos Sites e Aplicativos possuem área de conteúdo aberto e de conteúdo restrito. Para ter acesso ao conteúdo restrito, pode ser necessário que o Usuário faça um cadastro fornecendo algumas informações pessoais para poder criar um login e senha.

Fique atento se as informações fornecidas estão corretas, pois você é responsável pela veracidade das mesmas, e caso tenha alguma inconsistência, pode impactar no seu credenciamento e acesso ao Site ou Aplicativo.

Somente você pode utilizar o seu login e senha, sendo portanto proibido o compartilhamento com terceiros. Note que o seu acesso é pessoal e intransferível, e você é inteiramente responsável pela guarda, sigilo e bom uso do seu login e senha. Sendo assim, você não deverá compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros, pois você é o único responsável por quaisquer operações, inclusive financeiras, realizadas por meio de sua conta, ausente qualquer responsabilidade da Desenvolve.

Outras funcionalidades como o Touch ID e o Fingerprint, que são sensores de identidade por impressão digital estarão disponíveis para acessar ao sistema, assim como o Face ID, que é um sensor de reconhecimento facial. Os três facilitam a autenticação e reconhecimento do usuário. Nestes, você poderá acessar sua conta digitando seus dados de acesso e utilizar a impressão digital ou face, desde que possua uma das funcionalidades cadastrada e ativada no sistema operacional do seu celular.

O Touch ID está disponível para celulares com sistema iOS, a partir do iPhone 5S, o Face ID está disponível para celulares com sistema iOS a partir do iPhone X e o Fingerprint está disponível para celulares Android que possuem sensor biométrico. Porém, esses recursos não substituirão sua senha ou o Dispositivo de Segurança na utilização das outras funções dos Aplicativos.

Lembre-se que qualquer pessoa que tiver a impressão digital ou a face cadastrada para uso do seu celular ou tablet poderá ter acesso à parte logada dos Aplicativos da Desenvolve, caso você habilite o acesso com Touch ID, Face ID ou Fingerprint. Você é responsável pela impressão digital ou face cadastrada no seu celular ou tablet, inclusive por desabilitar essa função para acessar os Aplicativos da Desenvolve.

Não temos acesso às informações de impressão digital ou face cadastradas em seu celular ou tablet para acessar os Aplicativos, pois estas informações são mantidas apenas pela Apple / Google, de acordo com os termos de uso e políticas de privacidade de referidas empresas.

5. Conteúdos Enviados Por Usuários

Pode também ser possível ao Usuário enviar conteúdo, como fotos, documentos, comentários e outras mensagens para fins de cadastro, atendimento, para uso de serviços disponíveis nos Sites e Aplicativos ou outras finalidades. Nesses casos, os conteúdos enviados não ficarão disponíveis em áreas de conteúdo aberto dos referidos Sites e Aplicativos.

Lembramos que, em qualquer dos casos, os conteúdos enviados serão de responsabilidade de quem os enviou.

6. Envio de Comunicações Pelo Aplicativo

Para manter você informado sobre seus processos, além de informações sobre segurança, enviaremos mensagens e alertas pelo aplicativo do celular (push). Caso não queira receber notificações e alertas em seu celular, você poderá desabilitar o recebimento nas configurações do seu sistema operacional. Se tivermos uma informação muito importante para lhe passar, enviaremos a mensagem mesmo com a permissão desabilitada.

7. Links Para Sites e Aplicativos de Terceiros

Nossos Sites e Aplicativos podem conter links para sites e aplicativos de terceiros.

Note que dentro destes sites e aplicativos de terceiros você estará sujeito a outros termos de uso e políticas de privacidade. Nossos Termos de Uso e Política de Privacidade não são válidos nos sites e aplicativos de terceiros.

A existência desses links não significa nenhuma relação de endosso ou de patrocínio entre a Desenvolve e esses terceiros e a Desenvolve não tem nenhuma responsabilidade com relação a tais terceiros. O mesmo vale para dados e informações digitais originadas e fornecidas por instituições públicas ou privadas.

8. Como Nossas Multiplataformas Digitais Não Devem Ser Utilizadas

Fique atento às seguintes práticas que vão contra as nossas condições de uso:

  • Praticar qualquer ato ilícito, violar direitos da Desenvolve ou de instituições públicas de direito publico ou privado ou de demais terceiros e violar a legislação vigente;
  • Upload, envio ou transmissão de qualquer conteúdo erótico, pornográfico, obsceno, calunioso, difamatório, de violência física ou moral, com apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou produtos para fumo, bem como que promova ou incite o ódio, atividades ilegais, o preconceito ou qualquer outra forma de discriminação por qualquer motivo;
  • Usar qualquer sistema/aplicação automatizada para realizar consultas, acessos ou qualquer outra operação massificada, para qualquer finalidade, sem autorização da Desenvolve;

Praticar atos que prejudiquem qualquer Site, Aplicativo e equipamento da Desenvolve ou de instituições públicas de direito publico ou privado ou de outros Usuários, incluindo por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou qualquer outro meio com este fim.

9. Responsabilidades

Você como Usuário é responsável:

  • por todas as suas ações ou omissões realizadas nos nossos Sites e Aplicativos;
  • pelos conteúdos que você enviou e/ou transmitiu nos Sites e Aplicativos;
  • pela reparação de danos causados à Desenvolve, a instituições públicas de direito publico ou privado ou outros Usuários, a partir do seu acesso e uso dos nossos Sites e Aplicativos.

Desta forma, não nos responsabilizamos pelos itens citados acima e também por indisponibilidades e falhas técnicas do sistema dos Sites e Aplicativos. Considere também que conteúdos enviados e/ou transmitidos por Usuários e/ou terceiros não representam a opinião ou a visão da Desenvolve.

10. Dos Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

Os seguintes itens pertencem à Desenvolve e somente podem ser usados com sua prévia e expressa autorização:

  • todos os softwares, aplicativos ou funcionalidades criadas, produzidos ou contratados pela Desenvolve para disponibilização das suas multiplataformas digitais, assim como sua identidade visual e conteúdo;
  • os nomes das empresas, marcas, patentes, nomes de domínio, slogans, propagandas ou qualquer sinal utilizado para distinguir o que é da Desenvolve inseridos nos Sites e Aplicativos.

No caso de conteúdos que você enviar ou transmitir pelas multiplataformas de serviços públicos digitais, você autoriza a Desenvolve a utilizar os direitos intelectuais sobre eles em caráter irrevogável, sem qualquer restrição ou limitação de qualquer natureza. Mas não se preocupe: a utilização, pela Desenvolve, destes conteúdos enviados por você observará o previsto no item 4 dos nossos Termos de Uso. Você também garante que os conteúdos por você enviados não infringem direitos de terceiros.

Os direitos autorais e de propriedade das multiplataformas, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva da Desenvolve ou de terceiros que tenham autorizado sua utilização nas  multiplataformas, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98.

As marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio das multiplataformas são de propriedade da Desenvolve ou de terceiro que permitiu o seu uso, de modo que a utilização da Plataforma não consiste em autorização para que o Usuário possa citar as tais marcas, nomes comerciais e logotipos.

11. Suspensão de Acesso

A qualquer momento, sem aviso prévio ou posterior, a Desenvolve poderá suspender, cancelar ou interromper o acesso aos Sites e Aplicativos, inclusive se o uso destes canais contrariar o disposto neste documento e/ou normas previstas na legislação vigente no Brasil.

12. Da Rescisão

A Desenvolve pode rescindir estes Termos, Contas de Usuários ou acesso dos Usuários

13. Da isenção de responsabilidade

Nenhum conselho, orientação ou informação, verbal ou por escrito, obtidos da Desenvolve ou por meio das multiplataformas, cria qualquer garantia ou responsabilidade que não tenha sido expressamente feita nestes Termos.

A Desenvolve se exime da responsabilidade por quaisquer informações imprecisas ou inconsistentes inseridas nas multiplataformas que sejam de origem e responsabilidade do Usuário e/ou da Administração Pública que a forneça.

A Desenvolve não será responsável:

a) por quaisquer indisponibilidades, erros ou falhas apresentados pelas multiplataformas, assim como por eventual defraudação da utilidade que o Usuário possa atribuir às multiplataformas, pela falibilidade deste, nem por qualquer dificuldade de acesso a este;

b) por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam o adequado recebimento de informações pela Desenvolve, pelo Usuário ou pela Administração Pública;

c) por dados desatualizados, incompletos ou inverídicos eventualmente disponibilizados e atualizados por terceiros, sites utilizados para anúncios e demais parceiros comerciais;

d) pela presença de vírus ou demais elementos nocivos nas multiplataformas, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware), documentos eletrônicos e nos boletos gerados para pagamento por parte do Usuário, eximindo-se a Desenvolve de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros;

e) pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos nas multiplataformas, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário, à Administração Pública ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da Desenvolve.

14. Das Disposições Gerais

Todas as comunicações encaminhadas por você à Desenvolve serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por escrito e entregues via e-mail para o endereço xxx.

Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

A falha da Desenvolve em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo esta exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sendo que a nova versão deste documento entrará em vigor no dia seguinte da publicação nas multiplataformas. O Usuário somente será comunicado da alteração dos Termos se houver obrigação legal em tal sentido.

15. Legislação e Foro Aplicáveis

Todos os itens destes Termos de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos de Uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Belém/PA, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Somente você pode utilizar o seu login e senha, sendo assim proibido o compartilhamento com terceiros. Note que o seu acesso é pessoal e intransferível, e você é inteiramente responsável pela guarda, sigilo e bom uso do seu login e senha.

Sendo assim, você não deverá compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros, sendo o único responsável por quaisquer operações, inclusive financeiras, realizadas por meio de sua conta, ausente qualquer responsabilidade da Desenvolve.

Atualização: setembro de 2019